Leis Municipais

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Lista de Leis Municipais

LEIS MUNICIPAIS - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
0427 2016 DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2016
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0426 2016 DISPÕE SOBRE 46 DOAÇÕES DE TERRA PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO DE FARO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/11/2016
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0425 2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -CONSELHO DO FUNDEB; REVOGA AS LEIS MUNICIPAL N°157/2007, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 E 419/2015, DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/11/2016
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0424 2016 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRA PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO DE FARO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/10/2016
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0421 2016 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRA PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS ZONAS URBANA E DISTRITAL DE FARO ESTADO DO PARÁ. 24/05/2016
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LEIS MUNICIPAIS - 2015

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
0422 2015 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS DA COMUNIDADE DE AIBI, DE ''PEDRO CARDOSO'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/04/2016
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LEIS MUNICIPAIS - 2012

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
241 2012 DISPÕE FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/09/2012
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LEIS MUNICIPAIS - 2011

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
234 2011 DISPÕE SOBRE A VENDA DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A EMPRESA M.C.D.CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/09/2011
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231 2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DE QUADRILHAS DO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/05/2011
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LEIS MUNICIPAIS - 2010

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
230 2010 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FARO-PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/10/2010
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229 2010 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FARO-PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/10/2010
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228 2010 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FARO-PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/10/2010
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227 2010 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FARO-PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/10/2010
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226 2010 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FARO-PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/10/2010
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225 2010 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FARO-PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/10/2010
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224 2010 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FARO-PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/10/2010
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221 2010 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FARO- PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2010
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220 2010 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FARO-PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2010
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219 2010 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FARO - PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2010
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218 2010 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FARO - PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2010
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217 2010 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FARO - PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2010
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216 2010 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FARO - PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2010
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215 2010 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FARO - PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2010
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214 2010 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FARO - PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2010
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213 2010 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FARO - PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2010
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206 2010 INSTITUI NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FARO, A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/04/2010
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LEIS MUNICIPAIS - 2009

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
173 2009 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° E AO INCISO II DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 045/96, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/05/2009
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LEIS MUNICIPAIS - 2007

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
157 2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB. 28/02/2007
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LEIS MUNICIPAIS - 2006

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
154 2006 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA NA FORMA DE ''BOLSA DE ESTUDO'' A ALUNO QUE ESTEJA CURSANDO FACULDADE FORA DO MUNICÍPIO DE FARO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/09/2006
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LEIS MUNICIPAIS - 2001

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
106 2001 DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLECENTES. 30/05/2001
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103 2001 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICÍO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/08/2001
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LEI ORGÂNICA - 2013

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
2013 2013 APLICA-SE O ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2013
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