Perguntas e Respostas

E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida?

Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.

Prefeitura Municipal de Faro

LOCALIZAÇÃO

 Rua Dr. Dionísio Bentes , nº S/N Centro

 Tel. (93)3557-1276

 pmf2013@gmail.com