Perguntas e Respostas

O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?

A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.

Prefeitura Municipal de Faro

LOCALIZAÇÃO

 Rua Dr. Dionísio Bentes , nº S/N Centro

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