Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• LEI Nº 546/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022: Dispõe sobre a concessão de diárias aos membros do poder executivo municipal para custeio de despesa de viagens à serviço do município e dá outras providências
• Decreto Nº 008/2019: Dispõe sobre a fixação de diárias aos membros do poder executivo municipal para custeio de despesas de viagens dentro e fora a serviço do município