Dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII, do CAPUT, do art. 5º, no inciso II, do §3º, do art. 37 e no §2º, do art. 216, da constituição federal
LEI Nº 433-A/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017 (Dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII, do CAPUT, do art. 5º, no inciso II, do §3º, do art. 37 e no §2º, do art. 216, da constituição federal)
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