Leis a partir de 2024
Leis
setembro, 2023
LEI Nº 557/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Identificação dos Veículos Automotores Pertencentes a Administração Pública e /ou Locados a Serviço do Poder Público no Âmbito do Município de Faro e Dá Outras Providências)
LEI Nº 555/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 (Cria os Componentes do Município de Faro, Estado do Pará do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável Tendo Como Base Legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, Define os Parâmetros para Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e Dá Outras Providências)
LEI Nº 554/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Criação do Programa de Controle Ético Populacional de Cães e Gatos no Município de Faro, Estado do Pará e Dá Outras Providências)
maio, 2023
LEI Nº 551/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023 (Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências)
LEI Nº 550/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023 (Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências)
LEI Nº 549/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023 (Reajusta os salários dos Coordenadores Pedagógicos e Gestores Educacionais Comissionados da Secretaria Municipal de Educação do município de Faro e dá outras providências)
LEI Nº 548/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023 (Reajusta os salários dos professores da Secretaria Municipal de Educação do município de Faro e dá outras providências)
dezembro, 2022
LEI Nº 547/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO DE FARO -ESTADO DO PARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 546/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CUSTEIO DE DESPESA DE VIAGENS À SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 544/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (Emenda a Lei Nº 532/2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual-LOA para o Município de Faro, para o exercício financeiro de 2022, aumentando o limite para Abertura de Crédito Suplementar e estabelece outras providências)
LEI Nº 545/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023 Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa orçamentária anual do município de Faro, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023)
junho, 2022
LEI Nº 424/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências)
LEI Nº 541/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências)
LEI Nº 542/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências)
LEI Nº 540/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza abertura de crédito adicional, e dá outras providências)
abril, 2022
LEI Nº 539/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a nominação do nome da escola da comunidade do Monte Sião como Escola Municipal de Ensino Fundamental Simão da Silva Fulter, e dá outras providências)
LEI Nº 538/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos profissionais do magistério da rede municipal de educação de Faro e dá outras providências)
dezembro, 2021
LEI Nº 532/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Faro, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022)
LEI Nº 531/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 (LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária ao Exercício de 2022 no Município de Faro e dá outras providências)
LEI Nº 530/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022 a 2025 no Município de Faro e dá outras providências)
LEI Nº 534/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a regularização da Assistência Jurídica Gratuita Municipal, estabelece critérios para concessão do benefícios e dá outras providências)
LEI Nº 533/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre 11 (Onze) doações de terras pertencentes à zona urbana deste município e determina outras providências)
LEI Nº 529/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre o pagamento de remuneração complementar com os recursos financeiros do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB)
janeiro, 2020
LEI MUNICIPAL Nº 523/2020, DE 18 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre o indeferimento de 11 requerimentos de terra pertencente á zona urbana deste município, determina outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 522/2020, DE 18 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre a aprovação de requerimento de terra pertencente á zona urbana deste município, a título definitivo, e determina outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 521/2020, DE 18 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre a aprovação de requerimento de terra pertencente à zona urbana deste município, a título definitivo, e determina outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 520/2020, DE 18 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre a aprovação de requerimento de terra pertencente à zona urbana deste município, a título definitivo, e determina outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 519/2020, DE 18 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre a aprovação de requerimento de terra pertencente à zona urbana deste município, a título definitivo, e determina outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 518/2020, DE 18 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre a aprovação de requerimento de terra pertencente á zona urbana deste município, a título definitivo, e determina outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 517/2019, DE 18 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre a aprovação de requerimento de terra pertencente a zona definitiva, e determina outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 516/2020, DE 18 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre a aprovação de requerimento de terra pertencente a zona urbana deste município, a título definitivo, e determina outras providências)
abril, 2019
LEI MUNICIPAL Nº 503/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos e dia de feriados, no município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 505/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe sobre a vinculação da cota de ICMS verde repassado ao município de Faro – PA pelo Governo do Estado do Pará e dá outras providências)
fevereiro, 2019
LEI MUNICIPAL Nº 501/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 (Define os débitos ou obrigações de pequeno valor RPV, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 502/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 (Autoriza o município de Faro – PA, representado pela excelentíssima senhora prefeita municipal, a celebrar convênio de cooperação com o estado do Pará e dá outras providências correlatas)
dezembro, 2018
LEI Nº 450/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019 Estima a receita e fixa a despesa do município de Faro para o exercício financeiro de 2019)
LEI Nº 445/2018 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de Faro, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2018)
março, 2018
PROJETO DE LEI Nº 002/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018 (Concede aumento salarial aos servidores do cargo pedagogo do Município de Faro, e dá outras providências)
PROJETO DE LEI Nº 001/2018, DE 09 DE MARÇO DE 2018 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento à educação, cria a Secretaria Municipal de Educação-SEMED, institui o Conselho Municipal de Educação-CME e o Fundo Municipal da Educação-FME, e dá outras providências)
agosto, 2017
LEI MUNCIPAL Nº 436/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 (Adota o Diário dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP))
PROJETO DE Nº 006/2017, DE 01 DE AGOSTO DE 2017 (Adota o Diário dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP))
julho, 2017
LEI MUNICIPAL Nº 440/2017, DE 07 DE JULHO DE 2017 (Estabelece norma proibitiva de construção e colocação de obstáculo nas calçadas no período urbano do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI Nº 433-A/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017 (Dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII, do CAPUT, do art. 5º, no inciso II, do §3º, do art. 37 e no §2º, do art. 216, da constituição federal)
dezembro, 2016
LEI Nº 427/2016 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 (LDO 2017 Dispõe sobre a lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências)
LEI Nº 438/2017 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 (LDO 2018 Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentário de 2018, para o município de Faro, e dá outras providências)
LEI Nº 427/2016 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 (LDO 2017 Dispõe sobre a lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências)
novembro, 2016
LEI MUNICIPAL Nº 426/2016, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre 46 doações de terra pertencentes ao patrimônio municipal na zona urbana deste Município de Faro Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 425/2016, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação)
dezembro, 2015
julho, 2014
LEI MUNICIPAL Nº 409/2014, DE 09 DE JULHO DE 2014 (Dispõe sobre a substituição do nome do Centro de Saúde Enfermeira Maria das Graças de Albuquerque, para Centro de Saúde Médico Ivaldo Moraes de Souza, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 408/2014, DE 09 DE JULHO DE 2014 (Dispõe sobre a política municipal do idoso no Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 407/2014, DE 09 DE JULHO DE 2014 (Dispõe sobre o regime de suprimentos de fundo para realização de despesas)
abril, 2014
LEI MUNICIPAL Nº 356/2014, DE 25 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre as normas e critérios para a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social no Município de Faro)
LEI MUNICIPAL Nº 405/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 404/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 403/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 402/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPLA Nº 401/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 400/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 399/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 398/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio pública municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 397/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 396/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 395/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 394/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 392/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbano do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 391/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbano do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 390/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município do Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 389/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 388/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 387/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 386/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 385/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 384/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 383/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 382/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 381/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 380/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 379/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público Municipal de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 378/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público Municipal de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 377/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 376/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 375/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre adoção de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 374/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 393/2014, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
dezembro, 2013
LEI Nº 353/2013 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (LOA 2014 Estima receita e fixa a despesa do município de Faro, para o exercício de 2014 e dá outras providências)
LEI Nº 352/2013, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Faro – PA, para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências)
LEI Nº 352/2013, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017 Dispõe sobre o plano Plurianual do Município de Faro, para o quadriênio 2014 a 2017, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 351/2013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (Disciplina as taxas pelo exercício regular de polícia e as tarifas de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente)
novembro, 2013
LEI MUNICIPAL Nº 350/2013, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a alienação de veículos inservíveis e sucateados, pertencentes ao patrimônio municipal, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2013, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 (Institui o código municipal de meio ambiente de Faro, e dá outras providências)
setembro, 2013
LEI MUNICIPAL Nº 347/2013, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre política de acessibilidade, e cria o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Faro/PA, e determina outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 348/2013, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 337/2013, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 346/2013, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 345/2013, DE 17 DE SETEMBRPO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 344/2013, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 343/2013, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 342/2013, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 341/2013, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 340/2013, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 339/2013, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 338/2013, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
agosto, 2013
LEI MUNICIPAL Nº 281/2013, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 (Veta-se o inciso II e altera o inciso III do arti. 1º da Lei Municipal Nº 154 de 20 de setembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de ajuda na forma de bolsa de estudo a aluno que esteja cursando faculdade fora do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 327/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 326/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 335/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 334/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 333/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio pública municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 332/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 331/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 330/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio pública municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 329/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNIICIPAL Nº 328/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 326/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 324/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 323/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 322/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 321/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 320/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 319/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 318/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 317/2013, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 316/2013, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 314/2013, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 313/2013, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 312/2013, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 311/2013, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 308/2013, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio municipal na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 307/2013, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 305/2013, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNIICPAL Nº 304/2013, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 303/2013, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 302/2013, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 284/2013, DE 01 DE AGOSTO DE 2013 (Dá denominação a rua da cidade de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 283/2013, DE 01 DE AGOSTO DE 2013 (Dá denominação a travessa da cidade de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
julho, 2013
LEI MUNICIPAL Nº 300/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013 (Revoga a lei municipal nº 170/2009, de 22 de janeiro de 2099, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 299/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013 (Acrescentam-se os incisos I e II ao art. 16 de lei municipal nº 065 de 07 de abril de 1998, que dispõe sobre a política municipal de assistência social no Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 298/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013 (Institui o fundo municipal de educação do Município de Faro, e dá outras providências)
junho, 2013
LEI MUNICIPAL Nº 292/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 291/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 290/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 289/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 288/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio pública municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 287/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 286/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio pública municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 297/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 296/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 295/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre o doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 294/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 293/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 301/2013, DE 09 DE JUNHO DE 2013 (LDO 2014 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências)
maio, 2013
LEI MUNICIPAL Nº 265/2013, DE 15 DE MAIO DE 2013 (Dispõe sobre a política de zoneamento urbano do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 282/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013 (Dispõe sobre a aprovação do projeto de Lei Nº 005/2013, de 19 de abril de 2013, que altera a zona urbana do Município de Faro)
março, 2013
LEI MUNICIPAL Nº 264/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade)
LEI MUNICIPAL Nº 280/2013, DE 07 DE MARÇO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 279/2013, DE 07 DE MARÇO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 278/2013, DE 07 DE MARÇO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 277/2013, DE 07 DE MARÇO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 276/2013, DE 07 DE MARÇO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 275/2013, DE 07 DE MARÇO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 274/2013, DE 07 DE MARÇO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 273/2013, DE 07 DE MARÇO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 272/2013, DE 07 DE MARÇO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 271/2013, DE 07 DE MARÇO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 270/2013, DE 07 DE MARÇO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 269/2013, DE 07 DE MARÇO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Fara, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 267/2013, DE 07 DE MARÇO DE 2013 (Dispõe sobre a a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 266/2013, DE 07 DE MARÇO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
janeiro, 2013
LEI MUNICIPAL Nº 263/2013, DE 09 DE JANEIRO DE 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 262/2013, DE 09 DE JANEIRO DE 2013 (Dispõe sobre a denominação do espaço cultural dos dois do distrito da Nova Maracanã de Júnior Ferrari, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 261/2013, DE 09 DE JANEIRO 2013 (Dispõe sobre a doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
dezembro, 2012
novembro, 2011
LEI MUNICIPAL Nº 258/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 257/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 256/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 255/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 254/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 253/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 252/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 251/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 250/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNCIPAL Nº 249/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 248/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNCIPAL Nº 247/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 246/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 245/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 244/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 243/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 242/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 241/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 240/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 239/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNCIPAL Nº 238/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011(Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 237/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito)
junho, 2011
LEI MUNICIPA Nº 236/2011, DE 24 DE JUNHO DE 2011 (Cria a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão do Poder Executivo Municipal de Faro, Estado do Pará)
LEI MUNICIPAL Nº 235/2011, DE 24 DE JUNHO DE 2011 (Cria a Secretaria Especial do Governo do Poder Executivo Municipal de Faro, Estado do Pará)
LEI MUNICIPAL Nº 234/2011, DE 24 DE JUNHO DE 2011 (Cria a Secretaria Especial de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Faro, Estado do Pará)
LEI MUNICIPAL Nº 233/2011, DE 24 DE JUNHO DE 2011 (Altera a Lei Nº 232/2010, de 23 de dezembro de 2010)
dezembro, 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 (Institui o estatuto da micro e da pequena empresa no Município de Faro, e dá outras providências)
LEI Nº 232/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 (Dispõe sobre a nova estrutura organizacional e administrativa do poder executivo municipal de Faro e dá outras providências)
outubro, 2010
LEI MUNICIPAL Nº 230/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 229/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 228/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNCIPAL Nº 227/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 226/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 225/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 224/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
junho, 2010
LEI MUNICPAL Nº 221/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 220/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 219/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 218/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 217/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 216/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 215/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 2014/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 213/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 212/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010 (Dispõe sobre a criação de regulamentação de cargos públicos de agente comunitário de saúde do Município de Faro, o que dispõe o aproveitamento de pessoal em conformidade com a lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006)
LEI MUNICIPAL Nº 211/2010, DE 14 DE JUNHO DE 2010 (Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 210/2010, DE 14 DE JUNHO DE 2010 (Institui o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências)
maio, 2010
LEI MUNICIPAL Nº 209/2010, DE 07 DE MAIO DE 2010 (Dispõe sobre os locais para publicação dos atos oficiais da administração pública municipal de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 207/2010, DE 07 DE MAIO DE 2010 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender bem patrimonial, e dá outras providências)
março, 2010
LEI MUNICIPAL Nº 205/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 204/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 203/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 202/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 201/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 200/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 199/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio pública municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 198/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 197/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 196/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 195/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 194/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 193/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 192/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 191/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 190/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 189/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 188/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 187/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio pública municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 186/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNCIPAL Nº 185/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio pública municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 183/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 182/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 181/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 180/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 179/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 178/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 177/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 176/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 184/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
abril, 2008
LEI MUNICIPAL Nº 165/2008, DE 11 DE ABRIL DE 2008 (Dispõe sobre a criação de novos cargos permanentes e a ampliação do número de vagas no serviço público municipal, e determina outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 165/2008, DE 11 DE ABRIL DE 2008 (Dispõe sobre a criação de novos cargos permanentes e a ampliação do número de vagas no serviço público municipal, e determina, outras providências)
LEI Nº 165/2008 DE 11 DE ABRIL DE 2008 (Dispõe sobre a criação de novos cargos permanentes e a ampliação do número de vagas no serviço público municipal, e determina outras providências)
dezembro, 2006
outubro, 2006
setembro, 2006
LEI Nº 153/2006, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 (LDO 2007 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2007, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 154/2006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 (Dispõe sobre a concessão de ajuda na forma de “bolsa de estudo” a aluno que esteja cursando faculdade fora do Município de Faro, e determina outras providências)
fevereiro, 2006
LEI MUNICIPAL Nº 151/2006, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 (Autoriza o chefe do Poder Executivo a adquirir por compra o terreno abaixo identificado, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 150/2006, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 (Dispõe sobre a transformação dos títulos de aforamento em títulos de doação, e dá outras providências)
dezembro, 2001
LEI Nº 112/2001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 (Dá denominação às avenidas, das ruas , travessas e becos do distrito da Nova Maracanã, e dá outras providências)
LEI Nº 111/2001 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 (LOA 2002 Estima a receita e fixa a despesa pública do orçamento geral do município de Faro para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências)
setembro, 2001
agosto, 2001
maio, 2001
LEI MUNICIPAL Nº 106/2001, DE 30 DE MAIO DE 2001 (Dispõe sobre política municipal dos diretos da criança e do adolescente)
LEI Nº 105/2001, DE 24 DE MAIO DE 2001 (Concede título de aforamento para terrenos deferidos da área urbana do Município de Faro)
LEI Nº 104/2001, DE 23 DE MAIO DE 2001 (Concede título de aforamento para terrenos deferidos da área urbana do Município de Faro)
LEI Nº 101/2001, DE 16 DE MAIO DE 2001 (Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações socioeducativas, e determina outras providências. “Bolsa-Escola”)
abril, 2001
LEI Nº 102/2001, DE 27 DE ABRIL DE 2001 (Altera a lei nº 046/1996 de 02 de setembro de 1996, cria o conselho municipal de agricultura e pecuária, e dá outras providências)
LEI Nº 100/2001, DE 09 DE ABRIL DE 2001 (Dispõe sobre a denominação de José Lúcio de Oliveira Campos, o Plenário da Câmera Municipal de Faro)
LEI Nº 99/2001, DE 05 DE ABRIL DE 2001 (Dispõe sobre a modificação do artigo 162 da lei orgânica do Município de Faro, e dá outras providências)
dezembro, 2000
outubro, 2000
LEI Nº 096/2000 DE 30 DE OUTUBRO DE 2000 (LOA 2001 Estima a receita e fixa a despesa pública do orçamento geral do município de Faro para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências)
LEI Nº 95/2000, DE 06 DE OUTUBRO DE 2000 (Abre crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências)
agosto, 2000
LEI Nº 94-A/2000, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 (Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Faro, face às emendas constitucionais nº 19 e 25, e dá outras providências)
LEI Nº 94/2000, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 (Estabelece os subsídios dos Vereadores do Município de Faro, Estado do Pará, face às emendas constitucionais nº 19 e 25, e dá outras providências)
dezembro, 1999
LEI Nº 091/1999 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999 (LOA 2000 Estima a receita e fixa a despesa pública do orçamento geral do município de Faro para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 092/1999, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999 (Dispõe sobre alteração da lei nº 86, de 19 de julho de 1999, e dá outras providências)
outubro, 1999
LEI MUNICIPAL Nº 089/1999, DE 04 DE OUTUBRO DE 1999 (Concede por título de aforamento terrenos na área urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 088/1999, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999 (Altera a lei nº 036, de 26 de junho de 1995, que criou o fundo municipal de saúde, e dá outras providências)
julho, 1999
LEI MUNICIPAL Nº 087/1999, DE 19 DE JULHO DE 1999 (Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 085/1999, DE 14 DE JULHO DE 1999 (Altera o art. 3º da lei nº 97/95, de 26 de junho de 1995, e dá outras providências)
junho, 1999
LEI MUNICIPAL Nº 085/1999, DE 30 DE JUNHO DE 1999 (LDO 2000 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício de 2000, e dá outras providências)
LEI Nº 083/1999, DE 16 DE JUNHO DE 1999 (Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal de Concessão de Auxílios, Aposentadorias e Pensões aos Servidores Público do Município de Faro)
LEI MUNICIPAL Nº 082/1999, DE 16 DE JUNHO DE 1999 (Concede área de terras do patrimônio municipal localizada na sede do município à Guascor do Brasil LTDA, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 084/1999, DE 14 DE JULHO DE 1999 (Altera o parágrafo 2º do art. 2º da lei nº 38-A/95, de 26 de junho de 1995, e dá outras providências)
maio, 1999
março, 1999
janeiro, 1999
LEI Nº 079/1999, DE 12 DE JANEIRO DE 1999 (Dispõe sobre alteração de dispositivo de Lei)
LEI Nº 75/1999, DE 12 DE JANEIRO DE 1999 (Altera o dispositivo da lei nº 58, de 1 de outubro de 1997, e dá outras providências)
LEI Nº 74/1999, DE 12 DE JANEIRO DE 1999 (Cria novos cargos de provimento em comissão, e dá outras providências)
novembro, 1998
LEI MUNICIPAL Nº 072/1998, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 (Dispõe sobre a alteração dos vencimentos do cargo de agente administrativo da Prefeitura de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 071/1998, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 (Dispõe sobre a criação de novas vagas no quadro de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Faro, e dá outras providências)
LEI Nº 069/1998 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1998 (LOA 1999 Estima a receita e fixa a despesa pública do orçamento geral do município de Faro para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências)
junho, 1998
janeiro, 1998
novembro, 1997
LEI MUNICIPAL Nº 061/1997, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 (Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério)
LEI MUNICIPAL Nº 060/1997, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 (Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 8.325,00 (oito mil, trezentos e vinte e cinco reais))
LEI Nº 059/1997 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997 (LOA 1998 Estima a receita e fixa a despesa pública do orçamento geral do município de Faro, para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências)
outubro, 1997
LEI MUNICIPAL Nº 057/1997, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997 (Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 058/1997, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997 (Institui o plano de carreira, cargos e salário e quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 056/1997, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997 (Dispõe sobre a organização do Poder Executivo no sistema de administração pública do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 057/1997 DE 01 DE OUTUBRO DE 1997 (Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Faro e dá outras providências)
abril, 1997
LEI MUNICIPAL Nº 050/1997, DE 30 DE ABRIL DE 1997 (Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais))
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1997, DE 04 DE ABRIL DE 1997 (Cria o conselho municipal de desenvolvimento rural do Município de Faro, e dá outras providências)
fevereiro, 1997
dezembro, 1996
LEI Nº 048/1996 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996 (LOA 1997 Estima a receita e fixa a despesa pública do orçamento geral do município de Faro, estado do Pará, o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 049/1996, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996 (Concede por título de aforamento, terrenos nas áreas urbanas e rural do Município de Faro, e dá outras providências)
setembro, 1996
LEI MUNICIPAL Nº 047/1996, DE 09 DE SETEMBRO DE 1996 (Concede área de terra edificada do patrimônio municipal localizada na sede do município, ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 046/1996, DE 02 DE SETEMBRO DE 1996 (Cria a Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências)
agosto, 1996
LEI MUNICIPAL Nº 045/1996, DE 29 DE AGOSTO DE 1996 (Dispõe sobre elevação do povoado de Maracanã à distrito municipal, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 044/1996, DE 29 DE AGOSTO DE 1996 (Concede área de terra edificada do patrimônio municipal localizada na sede do município, ao tribunal de justiça do Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 043/1996, DE 05 DE AGOSTO DE 1996 (LDO 1997 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997, e dá outras providências)
julho, 1995
LEI MUNICIPAL Nº 033/1995, DE 20 DE JULHO DE 1995 (Dispõe sobre a criação e estabelece competências gerais e a estrutura estabelecida na presente lei , e Secretaria Municipal de Saúde do Município de Faro)
LEI MUNICIPAL Nº 033/1995, DE 20 DE JULHO DE 1995 (Dispõe sobre a criação e estabelece as competências gerais e a estrutura estabelecida na presente lei, a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Faro)
junho, 1995
LEI MUNICIPAL Nº 038-A/1995, DE 26 DE JUNHO DE 1995 (Dispõe sobre a criação de conferência e conselho municipal de saúde do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 038/1995, DE 26 DE JUNHO DE 1995 (Dispõe sobre a criação e estabelece as competências gerais e a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 037/1995, DE 26 DE JUNHO DE 1995 (Dispõe sobre a instituição do conselho municipal de saúde, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 035/1995, DE 26 DE JUNHO DE 1995 (Concede por título de aforamento terrenos na área urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 034/1995, DE 22 DE JUNHO DE 1995 (LDO 1996 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996, e dá outras providências)
dezembro, 1994
LEI MUNICIPAL Nº 031/1994, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 (Altera a redação do artigo 7º da lei nº 11/93 de 26/11/93 (orçamento-programa/94) item I, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 030/1994, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 (LOA 1995 Estima receita e fixa a despesa pública do orçamento geral do Município de Faro, para o exercício financeiro de 1995, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 029/1994, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 (Estabelece normais para contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 028/1994, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994 (Estabelece valor percentual para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial, urbano do município, e dá outras providências)
junho, 1994
LEI MUNICIPAL Nº 023/1994, DE 08 DE JUNHO DE 1994 (Dispõe sobre a alienação de ações da petróleo brasileiro s/a. Petrobrás, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 022/1994, DE 08 DE JUNHO DE 1994 (Abre no orçamento municipal vigente, crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros reais), e dá outras providências)
abril, 1994
LEI MUNICIPAL Nº 020/1994, DE 25 DE ABRIL DE 1994 (Concede por títulos de aforamento, terrenos na área urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 019/1994, DE 08 DE ABRIL DE 1994 (Autoriza o Executivo Municipal a proceder na alienação de máquinas pesadas de propriedade do patrimônio municipal, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 018/1994, DE 08 DE ABRIL DE 1994 (Concede título de aforamento de terreno na área urbana do município, e dá outras providências)
março, 1994
LEI MUNICIPAL Nº 017/1994, DE 28 DE MARÇO DE 1994 (LDO 1994 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 015/1994, DE 21 DE MARÇO DE 1994 (Concede áreas de terras do patrimônio municipal para construção de escolar através do Ministério de Educação e Cultura (MEC), e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 016/1994, DE 14 DE MARÇO DE 1994 (Dá denominação às ruas e travessas da cidade de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 014/1994, DE 14 DE MARÇO DE 1994 (Autoriza o Poder Executivo a instalar estação destinada a receber sinais de TV repetidos por satélite e retransmiti-los, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 013/1994, DE 14 DE MARÇO DE 1994 (Concede título de aforamento de terrenos na área rural do município, e dá outras providências)
outubro, 1993
LEI MUNICIPAL Nº 010/1993, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993 (Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 09/1993, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993 (Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Faro, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 08/1993, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993 (Abre no orçamento municipal vigente, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais), e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 07/1993, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993 (Autoriza o Poder Executivo a optar pela amortização dos débitos deste município para com a previdência social e FGTS, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 06/1993, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993 (Altera a redação do artigo 4º da lei nº 143/92 de 26/11/92 (orçamento-programa) item I, e dá outras providências)
maio, 1993
LEI MUNICIPAL Nº 04/1993, DE 10 DE MAIO DE 1993 (Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 03/1993, DE 07 DE MAIO DE 1993 (Dispõe sobre autorização para o Município de Faro firmar convênio com entidades do Governo Federal na forma que especifica, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 02/1993, DE 07 DE MAIO DE 1993 (Dispõe sobre autorização para o Município de Faro firmar convênio com entidade do Governo do Estado do Pará, na forma que especifica, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 01/1993, DE 07 DE MAIO DE 1993 (Dispõe sobre a criação do conselho municipal, conselhos tutelares e política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências)
abril, 1990
