LEI MUNICIPAL Nº 413/2015, DE 01 DE ABRIL DE 2015 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos diretos da criança e do adolescentes, cria o conselho municipal de diretos da criança e do adolescentes, o conselho tutelar e o fundo municipal dos diretos da criança e do adolescentes, e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.