Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do município de Faro, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 242/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do município de Faro, e dá outras providências)
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