LEI MUNICIPAL Nº 029/1994, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 (Estabelece normais para contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.