Dispõe sobre a criação de regulamentação de cargos públicos de agente comunitário de saúde do Município de Faro, o que dispõe o aproveitamento de pessoal em conformidade com a lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006
LEI MUNICIPAL Nº 212/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010 (Dispõe sobre a criação de regulamentação de cargos públicos de agente comunitário de saúde do Município de Faro, o que dispõe o aproveitamento de pessoal em conformidade com a lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006)
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