PROJETO DE LEI Nº 001/2018, DE 09 DE MARÇO DE 2018 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento à educação, cria a Secretaria Municipal de Educação-SEMED, institui o Conselho Municipal de Educação-CME e o Fundo Municipal da Educação-FME, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.