Dispõe sobre a criação e estabelece as competências gerais e a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Faro, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 038/1995, DE 26 DE JUNHO DE 1995 (Dispõe sobre a criação e estabelece as competências gerais e a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Faro, e dá outras providências)
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