Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações socioeducativas, e determina outras providências. “Bolsa-Escola”
LEI Nº 101/2001, DE 16 DE MAIO DE 2001 (Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações socioeducativas, e determina outras providências. “Bolsa-Escola”)
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