Estabelece norma proibitiva de construção e colocação de obstáculo nas calçadas no período urbano do Município de Faro, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 440/2017, DE 07 DE JULHO DE 2017 (Estabelece norma proibitiva de construção e colocação de obstáculo nas calçadas no período urbano do Município de Faro, e dá outras providências)
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