LEI MUNICIPAL Nº 290/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências)

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Dispõe sobre doação de terra pertencente ao patrimônio público municipal na zona urbana do Município de Faro, Estado do Pará, e dá outras providências

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