Dispõe sobre a aprovação de requerimento de terra pertencente a zona urbana deste município, a título definitivo, e determina outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 516/2020, DE 18 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre a aprovação de requerimento de terra pertencente a zona urbana deste município, a título definitivo, e determina outras providências)
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