Altera a lei nº 046/1996 de 02 de setembro de 1996, cria o conselho municipal de agricultura e pecuária, e dá outras providências
LEI Nº 102/2001, DE 27 DE ABRIL DE 2001 (Altera a lei nº 046/1996 de 02 de setembro de 1996, cria o conselho municipal de agricultura e pecuária, e dá outras providências)
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