Dispõe sobre as normas e critérios para a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social no Município de Faro
LEI MUNICIPAL Nº 356/2014, DE 25 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre as normas e critérios para a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social no Município de Faro)
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