Concede área de terra do patrimônio municipal localizada na sede do município, ao ministério público do Estado do Pará, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 042/1996, DE 03 DE JUNHO DE 1996 (Concede área de terra do patrimônio municipal localizada na sede do município, ao ministério público do Estado do Pará, e dá outras providências)
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