Dispõe sobre a proibição de concessão de terrenos na orla marítima do Município de Faro, e dá outras providências
LEI Nº 110/2001, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre a proibição de concessão de terrenos na orla marítima do Município de Faro, e dá outras providências)
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