Concede área de terra edificada do patrimônio municipal localizada na sede do município, ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 047/1996, DE 09 DE SETEMBRO DE 1996 (Concede área de terra edificada do patrimônio municipal localizada na sede do município, ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e dá outras providências)
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