LEI MUNICIPAL Nº 521/2020, DE 18 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre a aprovação de requerimento de terra pertencente à zona urbana deste município, a título definitivo, e determina outras providências)

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Dispõe sobre a aprovação de requerimento de terra pertencente à zona urbana deste município, a título definitivo, e determina outras providências

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