Dá nova redação ao art. 2º e seu inciso I, da lei municipal nº 157/2007, de 28 de fevereiro de 2007, determina outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 167/2008, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008 (Dá nova redação ao art. 2º e seu inciso I, da lei municipal nº 157/2007, de 28 de fevereiro de 2007, determina outras providências)
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