Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 04/1993, DE 10 DE MAIO DE 1993 (Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS, e dá outras providências)
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