LEI MUNICIPAL Nº 020/1994, DE 25 DE ABRIL DE 1994 (Concede por títulos de aforamento, terrenos na área urbana do Município de Faro, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.