Dá nova redação ao art. 1º e ao inciso II do art. 3º da lei municipal nº 045/96, de 28 de agosto de 1996, e determina outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 173/2009, DE 25 DE MAIO DE 2009 (Dá nova redação ao art. 1º e ao inciso II do art. 3º da lei municipal nº 045/96, de 28 de agosto de 1996, e determina outras providências)
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