LEI MUNICIPAL Nº 239/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)

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Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências

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