Altera o parágrafo 2º do art. 2º da lei nº 38-A/95, de 26 de junho de 1995, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 084/1999, DE 14 DE JULHO DE 1999 (Altera o parágrafo 2º do art. 2º da lei nº 38-A/95, de 26 de junho de 1995, e dá outras providências)
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