Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 200/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a doação de terras pertencentes ao patrimônio público municipal, na zona urbana do Município de Faro, e dá outras providências)
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