Acrescentam-se os incisos I e II ao art. 16 de lei municipal nº 065 de 07 de abril de 1998, que dispõe sobre a política municipal de assistência social no Município de Faro, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 299/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013 (Acrescentam-se os incisos I e II ao art. 16 de lei municipal nº 065 de 07 de abril de 1998, que dispõe sobre a política municipal de assistência social no Município de Faro, e dá outras providências)
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