LEI MUNICIPAL Nº 01/1993, DE 07 DE MAIO DE 1993 (Dispõe sobre a criação do conselho municipal, conselhos tutelares e política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências)

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Dispõe sobre a criação do conselho municipal, conselhos tutelares e política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências

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