Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do parágrafo 3º, do art. 37 e no parágrafo 2º, do art. 2016, da constituição federal
LEI Nº 004/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017 (Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do parágrafo 3º, do art. 37 e no parágrafo 2º, do art. 2016, da constituição federal)
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