LEI MUNICIPAL Nº 014/1994, DE 14 DE MARÇO DE 1994 (Autoriza o Poder Executivo a instalar estação destinada a receber sinais de TV repetidos por satélite e retransmiti-los, e dá outras providências)

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Autoriza o Poder Executivo a instalar estação destinada a receber sinais de TV repetidos por satélite e retransmiti-los, e dá outras providências

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