Cria a área de relevante interesse ecológico da cabeceira do Miracarú, no Município de Faro, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 439/2017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 (Cria a área de relevante interesse ecológico da cabeceira do Miracarú, no Município de Faro, e dá outras providências)
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