LEI MUNICIPAL Nº 237/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.