LEI MUNICIPAL Nº 02/1993, DE 07 DE MAIO DE 1993 (Dispõe sobre autorização para o Município de Faro firmar convênio com entidade do Governo do Estado do Pará, na forma que especifica, e dá outras providências)

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Dispõe sobre autorização para o Município de Faro firmar convênio com entidade do Governo do Estado do Pará, na forma que especifica, e dá outras providências

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