Altera o artigo 5º da lei municipal nº 171, de 20 de março de 2009, cria o fundo municipal de habitação de interesse social – FHIS, institui o conselho gestor do FHIS, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 349/2013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 (Altera o artigo 5º da lei municipal nº 171, de 20 de março de 2009, cria o fundo municipal de habitação de interesse social – FHIS, institui o conselho gestor do FHIS, e dá outras providências)
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