Concede áreas de terras do patrimônio municipal para construção de escolar através do Ministério de Educação e Cultura (MEC), e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 015/1994, DE 21 DE MARÇO DE 1994 (Concede áreas de terras do patrimônio municipal para construção de escolar através do Ministério de Educação e Cultura (MEC), e dá outras providências)
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